Considerado um direito humano universal desde 1948, o direito à moradia, no Brasil, está previsto no Artigo 6ª da Constituição Federal de 1988. Nossa carta magna também aborda a função social da cidade e da propriedade urbana e o instrumento do usucapião, nos artigos 182 e 183, posteriormente regulamentados pelo Estatuto da Cidade. O direito à moradia não se reduz ao direito a um teto e quatro paredes, mas sim integra as condições necessárias para que todos e todas possam viver com dignidade e saúde nas nossas cidades. Trata-se, portanto, de garantir o chamado direito à cidade, que agrega o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento, à infraestrutura, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Frente a esse direito fundamental e às desigualdades socioespaciais históricas na produção das nossas cidades, ao considerar a situação fundiária dos territórios como um ponto de partida para o reconhecimento e delimitação das favelas e comunidades urbanas brasileiras, é possível seguir por dois caminhos: o primeiro, que vem sendo a prática nas pesquisas do IBGE envolvendo os aglomerados subnormais, parte de qualificações como “irregular”, “informal” e “ilegal” na medida em que dá centralidade à ocupação de propriedades alheias – públicas ou privadas – e desconsidera a posse e o direito à moradia como norteadores do conceito; o segundo caminho propõe a construção de uma outra abordagem envolvendo a questão fundiária, que carregue como ponto de partida a condição de (in)segurança jurídica da posse, reconhecendo o instituto da posse como necessário para a garantia do direito à cidade. A roda de conversa Direito à cidade, posse e propriedade nas favelas e comunidades urbanas brasileiras procurará discutir os desafios e possibilidades conceituais, metodológicos e operacionais relacionados a essa segunda perspectiva.

Mediador:

Romay Garcia

Arquiteto e Urbanista, Doutor em Geografia pela UFF, Professor do Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Ciências Estatísticas-ENCE/IBGE. Atuou na Coordenação de Estruturas Territoriais da Diretoria de Geociências-DGC/IBGE e é Conselheiro do Instituto Brasileiro de Administração Municipal nas áreas de Planejamento Urbano e Gestão Municipal.

Debatedores(as) da roda 2:

Betânia Alfonsin (Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ, Professora do Mestrado em Direito da FMP/RS, Pesquisadora do Observatório das Metrópoles e Membro do Conselho Diretivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU.

Carina Guedes (Arquitetura na Periferia e Instituto de Assessoria a Mulheres e Inovação)

Arquiteta, mestre em Arquitetura e Urbanismo pela UFMG (2014) e fundadora da Arquitetura na Periferia, iniciativa de assessoria técnica que reúne e capacita mulheres para a independência de construir e reformar sua própria casa. É uma das fundadoras e Diretora Presidenta do IAMÍ - Instituto de Assessoria a Mulheres e Inovação. Por meio do IAMÍ, desenvolve e coordena ações que visam o fortalecimento do protagonismo da mulher e o fomento a iniciativas autogestionárias, como estratégias de consolidação da cidadania e de combate às desigualdades.

José Fernando Nunes Debli (Defensoria-PE e CONDEGE)

Defensor Público do Estado de Pernambuco; coordenador do NUTHAM (Núcleo de Terras, Habitação e Moradia da DPPE no período de 2018 a 2021; coordenador da Comissão Especial do Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias do CONDEGE (Conselho Nacional Dos Defensores Públicos Gerais) no ano de 2021; atual coordenador do Núcleo da Fazenda Pública da DPPE.

Rafael Soares Gonçalves (PUC-Rio)

Advogado e Historiador. Doutor em História pela Universidade de Paris VII e pós-doutor em Antropologia pela École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS). Professor associado do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio, coordenador do Laboratório de Estudos Urbanos e Socioambientais (LEUS) e editor Científico da Revista O Social em Questão. Pesquisador de produtividade do CNPq e Cientista do Nosso Estado pela Faperj. Atuou em projetos de regularização fundiária e, mais recentemente, de memória em favelas. Publicou livros e artigos sobre a História das favelas do Rio de Janeiro e vem realizando um esforço comparativo do caso carioca com o contexto urbano latino-americano.